A Responsabilização Solidária de Despachantes Aduaneiros por Débitos Relativos a Sobreestadia de Containers é Prática Irregular e Abusiva
Introdução
No último dia 20 de setembro de 2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) emitiu o Acórdão 535, que trata da responsabilização solidária de despachantes aduaneiros por débitos relativos a sobreestadia de containers.
Essa decisão pode ter um impacto significativo no setor de transporte marítimo e traz à tona a discussão sobre práticas irregulares e abusivas nesse segmento.
A sobreestadia de containers ocorre quando esses recipientes excedem o tempo permitido (free time) em um terminal portuário ou estabelecimento alfandegado etc, gerando custos adicionais para todas as partes envolvidas. Esses custos podem ser causados por problemas logísticos, atrasos nas operações portuárias ou até mesmo informações incorretas nos documentos de transporte.
Os despachantes aduaneiros são profissionais responsáveis pela gestão dos procedimentos burocráticos e aduaneiros relacionados à importação e exportação de mercadorias. Sua atividade é essencial para garantir o cumprimento adequado das obrigações legais e regulatórias nos processos de comércio exterior.
Por tudo isto, o Acórdão 535 da ANTAQ considera irregular e abusiva a prática corrente no mercado de transferir para os despachantes aduaneiros a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de sobrestadia de containers.
Essa medida visa proteger os direitos e interesses dos despachantes (meros mandatários) combatendo práticas abusivas que possam prejudicá-los financeiramente no exercício de suas funções ou suportarem risco empresarial alheio.
O Acórdão 535 tem potencial para gerar impactos positivos no mercado de transporte marítimo, ao coibir práticas abusivas e promover um sistema mais equilibrado e transparente entre as partes envolvidas equalizando a situação dos despachantes brasileiros.
O panorama anterior à decisão era insustentável, pois, a responsabilização solidária dos profissionais poderia gerar discussões sobre os limites de suas responsabilidades e a necessidade de ajustes contratuais e remunerações, bem como ações na Justiça.
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